Regimento Interno

CONVENÇÃO BATISTA NACIONAL MATO GROSSO

PREÂMBULO

O presente Regimento Interno regulamenta o Estatuto da Convenção Batista Nacional de Mato Grosso – CBN-MT e disciplina o funcionamento das assembléias, dos órgãos e instituições, em seu relacionamento com as igrejas, e dá outras providências e regulamentos necessários.

CAPÍTULO I
DA CONVENÇÃO BATISTA NACIONAL DE MATO GROSSO

Art. 1º. A Convenção Batista Nacional de Mato Grosso também designado pela sigla CBN – MT pessoa jurídica com CNPJ. 03132925-0001/84 é uma organização civil de natureza religiosa, federativa, sem fins lucrativos; fundada em 05 de julho de 1987, por tempo indeterminado, por iniciativa de igrejas batistas Nacionais, que têm Jesus Cristo como Senhor e Salvador e crêem na doutrina do batismo no Espírito Santo, no exercício dos dons espirituais, decididas a se unirem pelo vínculo da fé para buscar sempre o genuíno avivamento espiritual, proclamar o Evangelho, fazer discípulos e promover o Reino de Deus através do compromisso de fidelidade doutrinária e cooperação com seu programa denominacional, conforme órgão maior que se chama Convenção Batista Nacional.
Art. 2º. A Convenção Batista Nacional de Mato-grosso é constituída das igrejas a ela filiadas na forma regimental, e tem por sede e foro a cidade de Cuiabá, sito a Rua Pimenta Bueno nº 394, Bairro Dom Aquino.
Art. 3o. A Convenção Batista Nacional de Mato Grosso rege-se por seu Estatuto e este Regimento Interno.

CAPÍTULO II
DA FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO DE IGREJAS

Art. 4o. As igrejas serão filiadas na forma regimental através das Associações regionais, salvo exceções autorizadas pelo CORPLEX.
Art. 5º. São requisitos para filiação de igrejas:

I – ter a Bíblia como única regra de fé e prática;
II – ser igreja regularmente organizada conforme o Manual Básico dos Batistas Nacionais;
III – adotar o modelo administrativo democrático, promovendo um processo decisório participativo, Assembléias e ou conselho administrativo;
IV – preencher ficha cadastral, em formulário próprio fornecido pela CBN-MT;
V – assumir formalmente o compromisso de cooperar com os programas da CBN e CBN-MT;
VI – assumir o compromisso de contribuir mensalmente com 10% (dez por cento) dos dízimos arrecadados (Plano Cooperativo), para a consecução de fins e programas convencionais;
VII – adotar o Manual Básico da CBN e sua Declaração de Fé, bem como seguir as orientações e resoluções de seus órgãos competentes;
VIII – ser dirigida por pastor devidamente credenciado pela ORMIBAN-MT.
IX – fazer constar em seu nome “Igreja Batista Nacional”, e constar em seu estatuto a expressão “filiada à CBN”, adotar e expor a logomarca que identifica a CBN.

Art. 6º. Será passível de disciplina, restrição de direitos e até desligamento a igreja que:

I – deixar de contribuir com o plano cooperativo e o programa da CBN e CBN-MT;
II – descumprir ou contrariar dispositivo constante no Manual Básico, Estatuto ou Regimento Interno da CBN, bem como resoluções ou orientações emanadas de seus órgãos competentes;
III – não aceitar as normas e os critérios adotados para o ministério Batista Nacional através da ORMIBAN-MT;
IV – abandonar a CBN-MT, passar para outra denominação ou exercitar práticas contrárias às doutrinas Batistas Nacionais;
V – solicitar sua desfiliação;
VI – não fizer constar em seu Estatuto que é filiada à CBN, ou que não seguir o Manual Básico da CBN e seu Pacto de Fé.

§ 1º – Será considerado abandono, a igreja que apresentar cooperação insuficiente, sem justificativa plausível, em reuniões de associações regionais, assembléias estaduais, assembléias nacionais, CORPLEX e congressos, quando para isto devidamente convocada.
§ 2º – Nenhuma igreja será desfiliada sem elaboração de processo interno das Associações regionais, CBN-MT, e ORMIBAN-MT com prazo de 90 (noventa) dias para conclusão, concedendo amplo direito de defesa.
§ 3º – Da decisão de desfiliação da igreja caberá recurso à Diretoria da CBN-MT desde que apresentado até 60 (sessenta) dias do conhecimento da decisão.
§ 4º – No caso de instauração de processo para desfiliação de igreja, seu pastor ou qualquer de seus membros, caso ocupe cargo em qualquer segmento da denominação, será imediatamente afastado de suas funções.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DAS IGREJAS FILIADAS

Art. 7º. São direitos das igrejas filiadas:

I – credenciar representantes às Assembléias Gerais da CBN e da CBN-MT, nos termos regimentais;
II – utilizar a logomarca da CBN;
III – receber cópias do Estatuto, do Regimento Interno, das atas e relatórios de todos os segmentos da CBN, e CBN-MT mediante requisição;
IV – receber material de divulgação, comunicação e outros da CBN-MT, de seus órgãos e instituições;
V – solicitar mediação ou arbitragem da CBN-MT em casos de divergências internas, com outras co-irmãs ou órgãos e instituições da CBN-MT;
VI – ter assistência, em nível de consultoria, na área jurídica, fiscal, e trabalhista, e no desenvolvimento de projetos missionários, evangelísticos ou de crescimento de igreja;
VII – ter assistência de pastor interino;
VIII – solicitar exame e ordenação de candidatos ao ministério e formação de Concílios;
IX – permitir a participação do Presidente da CBN – MT, Presidente da ORMIBAN-MT, e Secretário Executivo da CBN – MT, nas assembléias das igrejas em caso de litígio.
Parágrafo Único. A igreja que pleitear por escrito algum dos direitos acima será atendida através da respectiva Associação regional, CBN – MT ou ORMIBAN-MT, quando couber.

Art. 8º. São deveres das igrejas filiadas:

I – enviar representantes às Assembléias Gerais;
II – cooperar com as atividades e programas da CBN, CBN-MT;
III – zelar pelo nome da denominação, promovendo o espírito cooperativo;
IV – remeter mensalmente o Plano Cooperativo;
V – atender resoluções e solicitações da CBN e CBN-MT feitas através dos órgãos e instituições competentes;
VI – cumprir e fazer cumprir o Manual Básico e o pacto das igrejas batistas nacionais;
VII – ser pastoreada por pastor filiado a ORMIBAN-MT;
VIII – Incluir no seu estatuto a identidade Batista Nacional, e dar cópia do estatuto à CBN–MT, cada vez que houver reforma.

Art. 9º. Cada igreja local tem a liberdade, dentro dos princípios bíblicos e da doutrina Batista Nacional, de adotar o método e estratégia de crescimento que melhor adaptar-se à sua realidade e contexto.
Art. 10. Cada igreja filiada à CBN-MT tem liberdade e direito de expandir seu programa missionário na abertura de novas frentes de trabalho em qualquer município conforme Manual da ORMIBAN respeitando a jurisdição e desenvolvendo seu trabalho em harmonia com as igrejas correspondentes.

CAPITULO IV
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 11. A Assembléia Geral da CBN-MT é seu órgão soberano e será composta por:
I – até 10 (dez) delegados nomeados por cada igreja, na forma regimental, sendo que as Igrejas que tiverem Missões acrescentarão até 05 delegados por missão;
II – pastores credenciados e quites com a ORMIBAN, devidamente inscritos.
Art. 12. A Assembléia Geral Ordinária será realizada de dois em dois anos, e a Extraordinária, quando necessário, nos termos regimentais.
Art. 13. A Assembléia Geral Extraordinária só terá validade se convocada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, constando da convocação a pauta dos assuntos a serem tratados.
Art. 14. A Assembléia Geral será convocada:
I – pelo Presidente ou substituto legal em ordem, mediante correspondência.
II – por solicitação de pelo menos 2/3 (dois terços) da diretoria, quando da omissão ou ausência do Presidente, da mesma forma.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES

Art. 15. Para o bom desempenho dos seus trabalhos, a Assembléia Geral Ordinária contará com as seguintes comissões temporárias, constituídas pelos delegados e representantes devidamente inscritos:

I – comissão de Indicações: constituída de 05 (cinco) membros nomeados na primeira sessão da AG, pelo Presidente, para sugerir ao plenário os vogais para o CORPLEX, os membros do concilio fiscal e os membros das seguintes comissões:
II – comissão de Tempo, Local e Orador: constituída de 03 (três) membros, para dar parecer sobre a próxima Assembléia Geral Ordinária;
III – comissão de Assuntos Eventuais: constituída de 03 (três) membros, para dar parecer sobre assuntos não previstos na pauta da Assembléia, apresentados em requerimento subscrito, pelo mínimo de 10 (dez) delegados que representem o mínimo de três regiões e cinco Igrejas;
IV – comissão de Parecer dos Relatórios da Diretoria da CBN e Secretaria Geral: constituída de 03 (três) membros;
V – comissão de Parecer sobre os Relatórios das instituições, órgãos e outros, constituídos de 03 (três) membros.
VI – comissão de Parecer dos Relatórios das Associações regionais, constituída de 03 (três) membros.
VII – comissão de parecer sobre o Plano Bienal: constituída de 03 (três) membros, que considerará o plano bienal geral da CBN-MT que inclui: da Diretoria, da Secretaria Geral, dos órgãos, instituições e outros;
VIII – comissão de Verificação de Elegibilidade, constituída de 03 (três) membros que acolherão indicações de candidatos aos cargos da Diretoria da CBN-MT nas funções de presidência e secretaria, cabendo-lhe observar as exigências de elegibilidade previstas no Estatuto e Regimento Interno.
Parágrafo Único. A mesa diretora da AGO poderá criar outras comissões “ad-referendum” do plenário.

Art. 16. No Livro do Mensageiro da AGO constará:

I – a palavra do Presidente;
II – os relatórios da Diretoria, da Secretaria Geral, das associações regionais e demais órgãos, instituições e outros;
III – orçamentos.
IV – estatuto, Regimento Interno e outras informações necessárias.

SEÇÃO III
DO CUSTEIO

Art. 17. Para fazer face às despesas de preparo, promoção e material com a realização das assembléias, cada representante pagará taxa de inscrição fixada pela Diretoria da CBN-MT.

SEÇÃO IV
DAS VOTAÇÕES

Art. 18. Só os delegados representantes e pastores devidamente inscritos poderão votar e ser votados.

§ 1o – As votações serão por escrutínio aberto ou secreto, de acordo com decisão da mesa ou do plenário.
§ 2o – As decisões nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, salvo as exceções previstas no Estatuto e Regimento Interno.

SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA

Art. 19. Composição Mínima; A Mesa será sempre composta por um titular da presidência e dois secretários.
Art. 20. Compete ao Presidente ou seu substituto, observada a ordem de sucessão:

I – convocar, abrir, presidir e encerrar as sessões da AG;
II – manter a ordem, cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;
III -conceder ou negar a palavra, observadas as regras parlamentares;
IV – interromper os oradores que estejam fora de ordem ou usarem linguagem inconveniente;
V – consultar o plenário, quando necessário;
VI – suspender a sessão em caso de desordem;
VII – submeter em cada reunião a aprovação da pauta da sessão seguinte;
VIII – submeter à discussão e votação as propostas feitas;
IX – assinar as atas juntamente com o Secretário;
X – autorizar a fixação ou distribuição de impressos e material de propaganda, no recinto da AG;
XI – exercer as demais funções inerentes ao cargo.

CAPITULO V
DA DIRETORIA DA CBN-MT

Art. 21. São requisitos para ser eleito para as funções de diretoria da CBN-MT;

I – ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 21 anos;
II – ser cidadão em situação regular e sem restrição legal;
III – ser membro de igreja cooperante, conforme este Regimento Interno;
IV – ter prestado serviço anteriormente à denominação;
V – ter no mínimo de cinco anos como membro de igreja filiada;

Art. 22. Não poderão ser eleitos para as funções de diretoria da CBN-MT;

I – membros de Igrejas que não estejam repassando os planos cooperativos;
II – presidente, membros da diretoria e Secretário Executivo da ORMIBAN que não estejam repassando o percentual previsto em Regimento Interno;
III – pastores sob disciplina ou em condição irregular junto a ORMIBAN-MT;
IV – pastores membros da ORMIBAN que tenham sido disciplinados por questões morais ou de ordem administrativa, ficando estes inelegíveis por período de cinco anos, contados a partir do final do prazo disciplinar e efetiva reintegração ao ministério.

CAPÍTULO VI
DO CORPLEX

Art. 23. Compete ao CORPLEX, além das atribuições previstas no Estatuto e de outras que lhe forem confiadas:

I – planejar o trabalho geral da CBN-MT;
II – aprovar ou não o relatório, inclusive financeiro, o plano bienal e o orçamento da CBN-MT, seus órgãos, instituições e outros;
III – tomar decisões de natureza eclesiástica ou ética em nome da CBN-MT “ad-referendum” da AG;
IV – determinar intervenção administrativa junto a órgãos e instituições e outros, quando necessário.

Art. 24. O CORPLEX se reunirá três vezes no ano e, extraordinariamente quando necessário, convocado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, constando da convocação extraordinária, a pauta dos assuntos.
Parágrafo Único. As decisões nas reuniões do CORPLEX serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, salvo as exceções previstas no Estatuto e Regimento Interno.
Art. 25. A CBN-MT assumirá as despesas com hospedagem e alimentação dos membros da Diretoria da CBN – MT no período das reuniões.
Parágrafo Único. As despesas de transportes dos representantes do CORPLEX serão assumidas, pela associação regional e igreja que representa.
Art.26 – O CORPLEX é composto pela Diretoria e Secretário Executivo da CBN – MT, Diretoria da ORMIBAN – MT, Diretores das Instituições da CBN-MT, Presidente dos Departamentos, Conselho Fiscal, Presidente das Associações regionais, Comissão de Ética Permanente, Comissão de Sindicância, pastores, missionários e missionárias credenciados pela CBN-MT.

CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 27. A Secretaria Geral de Administração é o órgão responsável pela execução dos programas e decisões da Assembléia Geral, do CORPLEX e da Diretoria, em trabalho conjunto com as igrejas, órgãos e instituições, estabelecendo a visão e o planejamento estratégico denominacional.
Art. 28. A Secretaria Geral de Administração contará com um quadro de funcionários dimensionado e referendado pela Diretoria.
Art. 29. Compete ao Secretário Executivo, além de outras atribuições que lhe forem confiadas:

I – desenvolver o funcionamento e desempenho da Secretaria Geral de Administração.
II – realizar a movimentação bancária, documentação contábil e fiscal da CBN-MT conforme disposto no Estatuto, exercendo as funções de tesoureiro;
III – executar o orçamento financeiro da CBN-MT e prestar relatório à CBN, às igrejas filiadas, à diretoria e ao CORPLÉX;
IV – manter sob sua guarda o patrimônio, bens e valores que não estiverem sob responsabilidade de outra entidade da CBN-MT;
V – coordenar a realização das Assembléias, das reuniões do CORPLEX e demais eventos que não estiverem sob responsabilidade de outra entidade da CBN-MT.
VI – supervisionar e orientar a hospedagem das Assembléias Gerais;
VII – planejar, coordenar, orientar e assessorar as Associações regionais, órgãos e instituições em relação ao seu funcionamento e adequação de suas atividades aos planos e propósitos da CBN e CBN-MT;
VIII – exigir e receber dos órgãos e instituições da CBN-MT relatórios financeiros e prestar parecer à Diretoria;
IX – representar o CORPLEX junto às igrejas, órgãos e instituições, e, quando autorizado pelo presidente, perante os órgãos públicos e a sociedade;
X – agilizar as decisões tomadas pelo CORPLEX, Diretoria e Assembléia Geral.

CAPITULO VIII
DOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

Art. 30. Para o cumprimento de sua finalidade e objetivos, a CBN – MT contará com órgãos e instituições:

§ 1o. São órgãos e instituições da CBN-MT:
a) Assembléia Geral (AG);
b) Diretoria;
c) Conselho Regional de Planejamento e Execução – CORPLEX;
d) Secretaria Geral de Administração;
e) Conselho Fiscal;
f) as Associações regionais;
g) a Ordem de Ministros Batistas Nacionais – ORMIBAN-MT;
h) Instituições de Ensino.

Art. 31. A CBN-MT, para o cumprimento de seus fins e atendendo interesses das Igrejas, poderá criar, através do CORPLEX, órgãos, instituições, secretarias e outros.
Parágrafo Único – A constituição, competência e área de ação de cada órgão e instituição serão definidas pelo CORPLEX em regimentos ou estatutos próprios, que não contrariem o Estatuto e o Regimento Interno da CBN – MT.

SEÇÃO I
DAS ASSOCIAÇÕES REGIONAIS

Art. 32. Cada Associação regional da Convenção Batista Nacional Mato-grossense será denominada “Associação Batista Nacional”, seguido do nome da respectiva região constituída pelas igrejas batistas a ela filiadas, constando em seu estatuto que é parte integrante da CBN-MT na qualidade de Associada.
Art. 33. Para que seja criada uma Associação que represente duas ou mais regiões, o CORPLEX exigirá que haja um número mínimo de 03 (três) igrejas regularmente organizadas e filiadas, e o mesmo número de pastores integrados à ORMIBAN-MT, atendidas as condições para funcionamento, provisão e administração.
Art. 34. As Associações, para melhor implementação de suas finalidades, poderão criar projetos regionais de igrejas, atentando para suas necessidades e conveniências, conforme estatuto e regimento interno, da CBN-MT, segundo a estrutura, funcionamento e suprimento financeiro delas.
Art. 35. Cada Associação terá sua estrutura administrativa definida e homologada pelo Corplex, observando sempre o Estatuto e Regimento Interno da CBN-MT.
Art. 36. A Diretoria da CBN-MT poderá determinar sindicância, auditoria e intervenção em Associação que não cumprir fielmente o Estatuto e o Regimento Interno da CBN-MT.
Art. 37. A Diretoria da CBN-MT poderá solicitar ao CORPLEX a instauração de processo de sindicância ou auditoria.

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